jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Uma Breve Análise da Constituição Econômica Brasileira

Marcelo Feitosa Zamora, Advogado
há 7 anos

A constituição nacional de 1988, também conhecida como a constituição cidadã por prever inúmeros direitos humanos fundamentais, revela-se uma carta magna extensa, rigidamente prescritiva.

Diante do fato de vir a instituir um novo Estado Democrático de Direito, após o longo período de ditadura militar, a constituição de 1988 preocupou-se em assegurar um estado democrático, prevendo e prescrevendo detalhadamente inúmeras minudências, entre elas um capítulo específico para tratar da Ordem Econômica e Financeira.

A constituição de Weimar é um marco da crise do Estado Liberal do século XVIII e a ascensão do Estado Social do século XX. Famosa por ter instituído os direitos sociais de segunda geração, é caracterizada por um Estado intervencionista e controlador, diferentemente do Estado Liberal. Mesmo sendo a referência de um Estado Social Intervencionista, possuía 146 artigos, ou seja, 104 artigos a menos do que a atual constituição brasileira.

Por outro lado, a constituição americana, vigente desde 1787, possui somente 24 artigos, sendo uma referência de constituição liberal. As omissões quanto à ordem econômica se ajustam à idéia do pensamento econômico liberal, privilegiando o laissez faire, abstenção do Estado na ingerência na órbita econômica.

Essas diferenças quantitativas demonstram, de certa forma, o espírito intervencionista da constituição de 1988. Em comparação com outras constituições demonstra-se extensa, sistemática, exauriente e detalhista.

Entretanto, de forma contraditória, ao mesmo tempo em que a Constituição da República é detalhista, na parte econômica se demonstra vaga, no sentido interpretativo, permitindo várias acepções, como restará comprovado.

Quanto ao título da Ordem Econômica, Manoel Gonçalves Ferreira Filho entende que o constituinte deixou clara a visão de que a democracia não pode se desenvolver sem uma organização econômica detalhista. Entretanto, a ordem econômica nas constituições brasileiras demonstram-se um “indigesto complexo de princípios vagos e de preceitos inaplicáveis.”

Quanto ao conceito, José Afonso da Silva aduz que não há como conceituar “constituição econômica”, uma vez que a doutrina ainda não “firmou orientação segura sobre o tema”.

O título VII da Constituição Federal engloba os artigos 170 a 190, compreendidos em quatro capítulos: um sobre princípios da atividade econômica; outro sobre a política urbana; um sobre a política agrícola, fundiária e sobre reforma agrária; e um último sobre o sistema financeiro nacional.

De acordo com Manoel G. F. Filho, o propósito da constituição econômica material é

“(...) estabelecer o controle da economia, porque esta enseja fenômenos de poder. Consiste, assim, nas regras jurídicas que regem a atuação do indivíduo, dos grupos, do Estado, no domínio econômico. Compreende, pois, as normas jurídicas básicas que regulam a economia, disciplinando-a, e especialmente controlam o poder econômico, limitando-o, com o fito de prevenir-lhe os abusos.”[1]

A partir dessa ideia, tem-se que o poder econômico é sinônimo de poder “lato sensu”, e o Estado, por meio da Constituição, impõe-lhe limites, e, mais, o regula e prevê intervenções cuja supremacia do poder público implica desequilíbrio entre a relação público-privada. Dessa forma, o poder público toma para si, de certa forma, o controle, ou melhor, o domínio da economia e do mercado, tirando do próprio mercado e do setor privado essa “autonomia natural”. Com isso, trouxe para si a responsabilidade dos fracassos de programas econômicos bem como dos insucessos da economia nacional.

Manoel G. F. Filho distingue a organização econômica em três tipos: Economia Descentralizada, Economia Centralizada e Economia Mista.

Economia Descentralizada é caracterizada por uma economia de mercado, na qual “o Estado exerce somente uma intervenção indireta e global. Indireta, ou seja, respeita a liberdade de decisão dos que ofertam e a liberdade de formação dos preços.”[2] O Estado, certamente, pode influenciar a liberdade por uma política financeira-econômica ou social, mas a liberdade de disposição dos agentes econômicos é somente orientada. Dessa maneira, o Estado procura proteger o mercado, melhorá-lo e não destruí-lo.

A Economia Centralizada é caracterizada pela forte e rígida intervenção do Estado, que é o único núcleo de decisões, deixando para os agentes econômicos tão somente o caminho a ser seguido de forma imperativa, sem deixar-lhes escolhas.

Por sua vez, a Economia Mista é um meio termo dos dois tipos de organização econômica acima explicadas. Ou seja, é uma justaposição entre Estado e setor privado.

Um dos objetivos da Constituição Econômica é alcançar o bem estar social, diminuindo a pobreza, propiciando o pleno emprego, por meio do objetivo imediato, que é, senão um meio e não um fim em si mesmo, o desenvolvimento econômico. Por essa razão, a Constituição Econômica possui um viés social.

A Constituição Econômica Mista representa bem a ideia neoliberal, na qual a economia deve seguir o fluxo natural do mercado, e a intervenção estatal, antes condenada pelo liberalismo, é aceita de forma legítima enquanto subsidiária, de modo a corrigir as distorções do mercado.

Já a corrente Socialista-Democrática considera a atuação do Estado essencial, não somente para reparar erros ou corrigir abusos, mas para controlar e impor monopólios em áreas fundamentais para o interesse público. Nessa corrente, a iniciativa privada é subsidiária.

Por outro lado, a corrente Estatista entende que o Estado deve gerir a economia, ignorando as leis naturais do mercado. Segundo Manoel G. F. Filho, “contrariando todas as lições da ciência econômica, o resultado de sua atuação, como aponta a experiência, é sempre desastroso. Exige uma máquina estatal imensa, bem paga e ineficiente, provoca inflação galopante, conduz a economia ao caos.”[3] Conforme mostra a experiência, esse tipo de economia não permite um bom desenvolvimento econômico, de modo a atrasar e piorar, por conseguinte, o desenvolvimento social.

A Constituição Econômica brasileira possui nove princípios previstos expressamente no artigo 170. São eles: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Segundo José Afonso da Silva,

“(...) a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta no artigo 170, como um dos esteios da ordem econômica, assim como de seu parágrafo único, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo casos previstos em lei.”[4]

Entretanto, o princípio da livre iniciativa esbarra no princípio da função social, cujos princípios da defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais estão a ele relacionados. Dessa forma, a livre iniciativa só será legítima enquanto exercida no interesse da justiça social.

Por sua vez, o princípio da livre concorrência integraliza, ou melhor, complementa o da livre iniciativa, pois ela está limitada pela concorrência perfeita, aquela sem abusos de demais agentes econômicos. Cabe, portanto, ao Estado intervir e coibir o abuso, privilegiando a livre concorrência e, por consequência, a livre iniciativa.

De acordo com Guilherme A. Canedo de Magalhães,

“Quando o poder econômico passa a ser usado com o propósito de impedir a iniciativa de outros, com a ação no campo econômico, ou quando o poder econômico passa a ser o fator concorrente para um aumento arbitrário de lucros do detentor do poder, o abuso fica manifesto.”

Para Manoel G. F. Filho, há um conflito de princípios na Constituição Econômica brasileira, pois, ao mesmo tempo em que o artigo 174 define o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, os artigos , inciso IV e 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal privilegiam a livre iniciativa e a livre concorrência. Nessa senda, o autor aponta a Constituição brasileira vigente como Estatista no plano econômico, uma vez que, diante do conflito, a atuação estatal na economia se sobressai.

Ainda segundo o autor, nos termos da Constituição Federal, a iniciativa estatal deveria ser subsidiária, atuando somente em dois momentos: para garantir a segurança nacional e, quando necessário, para atender a relevante interesse coletivo. Entretanto, o legislador deixa vago o termo “interesse coletivo”, de modo que a atuação estatal passa a ser política e desenfreada.

De outra banda, José Afonso da Silva considera que a Constituição Republicana de 1988 agasalha a opção econômica capitalista ao preceituar o princípio da livre iniciativa, da propriedade privada e da livre concorrência como base do sistema econômico. Embora admita que há uma abertura ao caminho das transformações sociais.

Para Fábio Ulhoa Coelho, o perfil econômico da Constituição Federal possui natureza neoliberal. Nesse sentido, o autor pontua:

“Historicamente, a expressão (neoliberal) teria sido utilizada pela primeira vez em discursos governamentais justificadores das medidas de reconstrução das estruturas da economia capitalista, abaladas pela crise de 1929. Em tal contexto, o neoliberalismo é a forma de se acentuar que o dirigismo estatal, então implementado, não poderia ser confundido com a planificação econômica centralizada e o socialismo, experimentados na União Soviética.”[5]

Consideramos que o Estado deve regular a economia, impondo-lhe balizas para corrigir as imperfeições que o mercado demonstrou apresentar mediante as crises econômicas passadas, e impedir abusos. Dessa forma, o Estado, com o fim de desenvolver a economia e, portanto, o desenvolvimento social, atendendo aos preceitos dos direitos humanos, deve atuar de forma subsidiária na economia.

Ademais, o conflito de princípios apontados por Manoel G. F. Filho na Constituição econômica demonstra seu caráter misto, pois, ao mesmo tempo em que estabelece princípios liberais como a livre iniciativa e a livre concorrência, também prevê monopólios estatais e a intervenção reguladora, podendo, também, criar empresas públicas. Contudo, essas empresas deverão competir igualmente com as empresas privadas, não podendo ter qualquer privilégio fiscal, com exceção das que possuem monopólio, conforme o parágrafo segundo do artigo 173 da Constituição Federal. Dessa forma, a constituição se demonstra neoliberal com traços das correntes social-democrática e estatista, pois privilegia a livre iniciativa e o fluxo do livre mercado, prevê monopólios estatais, cria empresas públicas para atuar no mercado e permite a intervenção do Estado na economia quando houver relevante interesse público ou por questão de segurança nacional, simultaneamente.

Assim, a Constituição de 1988 permite, dada sua vagueza ao instituir uma política econômica, ao governo em vigor exercer a corrente política-econômica que escolher. Se optar por uma política mais liberal, estará pautado pela Constituição. Mas se adotar uma política econômica estatizadora, também estará amparado pela Constituição.

De acordo com Calixto Salomão Filho, “A aparente amplitude e o generalismo dos dispositivos constitucionais, com freqüência, justificam as interpretações mais díspares do texto constitucional”.[6]

Há quatro formas de intervenção estatal, nos primórdios tida como necessária para normalizar a economia liberal, previstas na Constituição de 1988, e algumas delas são antagônicas ao princípio da livre concorrência. O Estado, nos termos da carta magna, tem a função de fiscalizar, fomentar, planejar e regular a economia.

Segundo José Afonso da Silva,

“(...) o artigo 174 da CF declara que o Estado exercerá sua atividade de agente normativo e regulador, na forma da lei. Não se quer, com isso, dizer que a intervenção, nesses termos, dependa sempre de lei em cada caso específico. De fato, não se exige lei em cada caso para estimular e apoiar a iniciativa privada na organização e exploração da atividade econômica, como também não é mediante lei que se limitam atividades econômicas. Essas intervenções todas se realizam mediante ato administrativo, embora possam efetivar-se senão de acordo com previsão legal”.[7]

A abertura que a Constituição dá ao poder executivo de intervir na economia mediante tão somente ato administrativo é perigoso, pois não haveria limites legais instituídos pelo poder legislativo, conferindo, ao presidente, amplos poderes, muito embora, por certo, tais atos podem ser revistos pelo poder judiciário.


[1] Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, Curso de direito constitucional – 36. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2010.

[2] Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, Curso de direito constitucional – 36. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2010.

[3] Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, Curso de direito constitucional – 36. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2010.

[4] Afonso da Silva, José, Curso de direito constitucional positive – 37 ed. Rev. E atual. – São Paulo: Malheiros: 2014

[5] Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa – 16. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012

[6] Filho Salomão, Calixto, Direito Concorrencial: as estruturas – 3. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2007

[7] Afonso da Silva, José, Curso de direito constitucional positive – 37 ed. Rev. E atual. – São Paulo: Malheiros: 2014

Informações relacionadas

Ana Carolina Feu, Advogado
Artigoshá 3 anos

Atividade financeira do Estado

Antonio Duarte, Advogado
Artigoshá 6 anos

A Constituição Econômica Brasileira

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Artigoshá 4 anos

Serviços Públicos! O que são? Como identificar se uma atuação Estatal direcionada ao cidadão é um serviço público?

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)